Resumo da Lei 6.161/2022, que institui a licença especial de até 1/4 da carga horária semanal para os servidores que tenham dependente com Deficiência ou Transtorno Mental.
Em dezembro de 2022, a Administração Pública Municipal de Indaial publicou a Lei Orgânica nº 6.161/2022, instituindo a licença especial para servidores que tenham dependentes com Deficiência ou Transtorno Mental. A licença tem por intuito a redução da carga horária … Conteúdo
LEI Nº 6009/2021 – VALE-TRANSPORTE
O Servidor será ressarcido nas despesas com deslocamento rodoviário superior a 3 (três) e limitado a 40 (quarenta) quilômetros, no trajeto residência – trabalho e vice-versa. A ajuda de custo será equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por … Conteúdo