Resumo da Lei 6.161/2022, que institui a licença especial de até 1/4 da carga horária semanal para os servidores que tenham dependente com Deficiência ou Transtorno Mental.

Em dezembro de 2022, a Administração Pública Municipal de Indaial publicou a Lei Orgânica nº 6.161/2022, instituindo a licença especial para servidores que tenham dependentes com Deficiência ou Transtorno Mental.

A licença tem por intuito a redução da carga horária em até 1/4, sem prejuízo financeiro, para que o servidor possa prestar o auxílio necessário ao desenvolvimento da Pessoa com Deficiência ou Transtorno Mental que estiver sob sua guarda, tutela ou curatela, mediante comprovação.

Essa licença é um direito conquistado pelos servidores através da Mesa de Negociação Coletiva, rol de reivindicações 2022/2023.

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