Resumo da Lei 6.161/2022, que institui a licença especial de até 1/4 da carga horária semanal para os servidores que tenham dependente com Deficiência ou Transtorno Mental.

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Em dezembro de 2022, a Administração Pública Municipal de Indaial publicou a Lei Orgânica nº 6.161/2022, instituindo a licença especial para servidores que tenham dependentes com Deficiência ou Transtorno Mental. A licença tem por intuito a redução da carga horária … Conteúdo

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