O SINSERPI protocolou o Requerimento n. 1425/2024, solicitando a aceitação dos atestados e declarações de comparecimento, assim como vem sendo feito há mais de 20 (vinte) anos, por conta da ausência de disposição no Decreto n. 7.491/2024. A fim de que estas ausências, sejam consideradas justificadas e abonadas, bem como como requereu a criação de normativa legal para prever estas situações e amparar o servidor quanto as demandas referentes a frequência, visto que o decreto não dispõe sobre.
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