NOTA OFICIAL – Projeto de Lei N° 37/24.

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Servidores, Servidoras e Comunidade.

 

O SINSERPI é uma entidade de caráter associativo que busca constantemente por justiça em relação aos direitos dos servidores, orientação dos deveres, equilíbrio de forças. Entretanto, quando ocorrem propostas de mudanças em relação aos servidores públicos sem que seja chamada a participação do SINSERPI, entendemos que a Administração Pública desrespeita a Entidade Sindical que hoje, representa, em juízo e fora dele, mais de 1.300 servidores públicos.

Assim ocorreu com a proposta apresentada pelo Poder Executivo, ao Poder Legislativo, sob a denominação de Projeto de Lei n. 37/24, o qual não passou por nenhuma comissão legislativa, foi discutido e votado em uma única sessão da Câmara de Vereadores (28.05.2024), em regime de urgência e, não teve a participação da entidade sindical quanto ao estudo e análise do conteúdo.

Tal fato nos causou surpresa e estranheza, haja vista que a reivindicação do SINSERPI, aprovada em Assembleia Geral pelos servidores para os anos 2023/2024, foi de buscar um aumento real de 6% (seis por cento) no salário-base de todos os servidores do município, bem como o aumento para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) no auxílio-alimentação, a qual foi NEGADA em decorrência da preocupação do “fluxo de caixa”. Lembramos, que ao contrário do presenciado, o Sinserpi age sempre visando o princípio da isonomia, ou seja, a igualdade de todos perante a lei, garantindo tratamento justo e sem discriminação.

Não há urgência do Governo em, nos seus últimos oito anos de gestão, estudar, planejar e propor um Plano de Cargos, Carreira e Remuneração a todos os servidores públicos, situação esta arrolada no Rol de Reivindicações desde o ano de 2018 e NEGADA em todos os anos.

Não há urgência do Governo em, nos últimos oito anos de gestão, estudar, planejar e propor um aumento real no salários-base de todos os servidores públicos.

Não há urgência do Governo em, nos últimos oito anos de gestão, atender os requerimentos dos servidores elaborados pelo Sindicato.

Não há urgência em resolver as demandas dos servidores, haja vista que esta entidade judicializa constantemente ações, perante o Poder Judiciário, para ver reconhecidos direitos referentes aos adicionais de insalubridade, auxílio alimentação nos períodos de licença (em especial retroativos), auxílio alimentação nos períodos de férias (em especial retroativos), direitos referentes ao reconhecimento de tempo de serviço, direito a hora atividade na educação infantil e ensino fundamental, descontos indevidos em folha de pagamento, dentre tantas outras pautas de demandas em que se movimenta o Poder Judiciário porque a Administração Pública vem sendo negligente em resolver administrativamente as demandas dos servidores.

Não há urgência em chamar a entidade sindical para o diálogo.

Não há urgência em considerar, de maneira igualitária, todos os servidores, quando se faz estudos de vencimentos de grupos específicos e ainda, nos surpreende que a própria justificativa do projeto de lei diz que não teria problemas com a normas que regem o ano eleitoral pois, trata-se apenas de reestruturação de carreira, sendo concedido o “aumento” exclusivamente para uma categoria específica, não caracterizando uma revisão geral de remuneração.

Houve urgência sim, para no ano eleitoral, há quatro meses e nove dias das eleições municipais, fazer “adequação de base salarial” que, resultaram em aumentos no salário-base em oitenta por cento, quarenta e cinco por cento, trinta por cento, dentre outros, de um grupo específico de servidores, aos quais, desde já, parabenizamos pela conquista.

 Não somos contra a adequação salarial aprovada na noite do dia 28.05.2024, somos contra excluir todos os demais servidores deste estudo, somos contra a falta de diálogo, somos contra a falta de estudo e implementação de plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos, somos contra não chamar os representantes dos servidores para debater sobre todos “os salários abaixo da média”, conforme está explanado na justificativa do PL 37/2024.

Por fim, reforçamos, a exemplo de muitos Vereadores que se manifestaram na plenária do dia 28 de maio de 2024, que o Executivo Municipal utilize a mesma metodologia para todos os cargos existentes no serviço público municipal.

Reestruturar carreiras deve ser para todos e, por isto, continuamos a reivindicar.

Aumento no salário-base, deve ser para todos, e, por isto, continuamos a reivindicar.

Mesmo sem as devidas respostas, continuamos a requerer.

Seu sindicato, é por você, Servidor!

Juntos, somos mais fortes.

Serviço Público, é a gente que faz!

 

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