Comissão Permanente de Negociação Coletiva

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Na manhã de 23 de maio de 2023, a Comissão Permanente de Negociação Coletiva se reuniu para dialogar sobre os itens ainda em aberto das Reivindicações de 2022/2023:

Reivindicação 6 – Política de Atenção à Saúde Laboral: a administração nomeará médico do trabalho e psicólogo para acompanhamento dos servidores públicos, bem como será realizado a regularização dos servidores readaptados por meio de portaria.

Reivindicação 8 – Horário Diferenciado para Estudante: a administração informou que os ajustes dos horários devem ser acertados com a chefia imediata, e essa possibilidade é prevista em decreto. Acordou-se que o horário diferenciado para estudante já ocorre, ficando registrado dentro do Acordo Coletivo de Trabalho.

Reivindicação 10 – Qualidade dos Locais de Trabalho: a administração solicitou auxílio para receber as denúncias dos locais de trabalho que estão inadequados. O sindicato ressaltou que há falta de EPIs e extintores com prazo de validade vencido, entre outros. A administração informou que está sendo realizada a contratação de mais dois técnicos de segurança de trabalho pelo concurso, e que essas contratações devem normalizar as situações problemáticas, bem como informou que irá notificar todas as secretarias sobre a obrigatoriedade do uso de EPIs e da validade dos extintores.

Reivindicação 11 – Estender benefícios dos artigos 65 e 91 do Estatuto do Servidor, para ACT e emprego público: a administração negou a extensão dos benefícios, justificando falta de recurso financeiro, e que os benefícios devem continuar como exclusivos para os servidores públicos efetivos.

Reivindicação 17 – 20 horas de Curso para Servidores Públicos: a administração ofertará cursos aos servidores públicos para todas as secretarias, com temática ampla que atenda todos os servidores públicos.

Reivindicação 18 – Atualização das LTCATs: a administração afirmou que está sendo realizada pelo SESI. O sindicato questionou sobre os servidores públicos que não estão ganhando insalubridade, mesmo estando em contato com ambientes insalubres, mas que não ganham por ser cargo administrativo. A administração respondeu que a insalubridade será paga com base no laudo de cada cargo, por questão de legalidade do ato. Acordou-se a entrega de cópia das LTCATs ao final do trabalho do SESI.

Reivindicação 20 – Ampliar da margem de desconto em folha para 40%: a administração afirmou que está em fase de finalização da licitação de venda da folha de pagamento para bancos, e somente depois que um banco adquirir a folha é que poderá tratar da ampliação da margem de desconto em folha.

Reivindicação 21 – Incluir no “Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal” os cargos de psicopedagoga, auxiliar de sala, auxiliar de biblioteca e monitor de transporte escolar: a administração fará estudo de legalidade e impacto financeiro, que será comunicado ao sindicato por ofício.

Reivindicação 22 – Alterar nomenclatura de “auxiliar de creche” para “auxiliar de sala”: acordou-se que o cargo “Auxiliar de Creche” terá sua nomenclatura alterada para “Auxiliar de Sala – Educação Infantil”.

O sindicato fará a minuta do Acordo Coletivo de Trabalho do ano 2022-2023, que passará por análise dos membros da Comissão Permanente de Negociação Coletiva e futura assinatura do Prefeito de Indaial e do Presidente do SINSERPI.

Representantes da Comissão (Decreto nº 4854/2022):

Executivo Municipal: Diretor de Gestão de Pessoal – Marcos Antônio Haag, Secretário de Educação – Márcio Moisés Selhorst, Secretário de Administração e Finanças – Rafael Nagel e Procurador-geral – Leonardo Campagnholo Agostini.

Servidores Públicos (SINSERPI): Assistente Social – Ivo Schnaider, Secretária Escolar – Dayana Thives Oening da Silva, Educador de Trânsito – William Gonzaga Dias, e Professor de Educação Infantil – Ricardo Schers de Goes.

Ata da Comissão Permanente de Negociação Coletiva.

Reivindicações 2022/2023.

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