No dia 5 de julho de 2022 recebemos resposta ao Requerimento/SINSERPI nº 503/2022, datado de 13/5/2022, que buscou saber sobre a aplicação da Emenda Constitucional nº 120/2022, relacionada ao novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. A portaria ministerial reporta os efeitos ao mês de maio de 2022. O Projeto de Lei do município de Indaial (nº 66/2022) foi aprovado na Câmara Municipal no dia 5/7/2022, portanto, já está no Gabinete do Prefeito para sancionar a Lei. Nós, do SINSERPI, aguardamos a sanção e publicação da Lei, e mais, entendemos que os efeitos, para fins de aplicação do salário base, seja com retroativo ao mês de maio/2022.
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