Carta Compromisso – Eleição 2020

CARTA COMPROMISSO COM OS SERVIDORES PÚBLICOS

Eu, (Nome do Candidato a Prefeito ou Prefeita), candidato ou candidata ao Governo Municipal de Indaial pelo (Nome do Partido), se eleito ou eleita Prefeito ou Prefeita desta cidade para a gestão 2021/2024, me comprometo a cumprir as seguintes reivindicações dos Servidores:

1. Assinar os acordos coletivos firmados em mesa de negociação;

2. Respeitar a organização dos Servidores Públicos Municipais de Indaial, considerando o Sindicato como o representante legítimo e exclusivo da categoria;

3. Respeitar as deliberações dos representantes do Executivo Municipal e do SINSERPI, realizadas na Comissão de Negociação Coletiva de Trabalho, respaldado na Lei Complementar nº 203, de 19 de dezembro de 2017;

4. Aplicar a recomposição salarial de 100% da inflação do período 1º de maio de 2019 à 30 de abril de 2021 e nos períodos subsequentes, sempre respeitando a data base da categoria;

5. Realizar a revisão anual do Auxílio Alimentação, aplicando no mínimo o índice de recomposição salarial;

6. Implantar uma Política de valorização salarial dos servidores, a partir de 01 de janeiro de 2022, que implique em ganhos reais aos vencimentos, elevando o salário base que hoje é de R$ 1.303,16;

7. Enviar para discussão e aprovação da Comissão de Negociação Coletiva de Trabalho, antes de ser encaminhada para a Câmara de Vereadores, qualquer alteração do Estatuto do Servidor Público Municipal de Indaial, ou lei correlata que envolvam interesses dos servidores;

8. Realizar concursos públicos para preenchimento de vagas em aberto;

9. Construir, com amplo debate e com todos os seguimentos dos Servidores, o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos de Indaial, a exemplo dos Servidores da Educação;

10. Priorizar a nomeação de Servidores Públicos de Carreira na condução das Políticas Públicas, reduzindo assim, o número de Cargos Comissionados;

11. Reavaliar os direitos de insalubridade e periculosidade dos Servidores Públicos;

12. Autorizar a ampliação de Convênios dos Associados do Sinserpi com aquisição de produtos e serviços na área da saúde, conforme previsto no Artigo 67, Parágrafo Único do Estatuto do Servidor Público de Indaial;

13. Instituir Lei que autorize a exercer as atividades da advocacia, em defesa dos servidores públicos, que em razão do exercício das atividades inerentes ao cargo venham a sofrer agressões morais, físicas e por crimes contra a honra previstos no Código Penal;

14. Realizar a lotação dos Servidores Públicos em seus locais de trabalho, à exemplo dos Profissionais da Educação;

15. Prever no plano Plurianual a valorização salarial, com ganhos reais aos Servidores Públicos;

16. Promover a modernização do Serviço Público, com equipamentos e instalações adequadas, assegurando a qualificação permanente dos trabalhadores;

( ) Comprometo-me integralmente com as propostas apresentadas.

( ) Comprometo-me parcialmente com a propostas apresentadas, com as seguintes ressalvas (especificar): ___________