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Os servidores públicos titulares de cargo efetivo com remuneração superior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS (Hoje no montante de R$7.087,22), que tenham ingressado no serviço público até a data de entrada … Conteúdo

Seguem ofícios na íntegra:  Ofício nº 19/2022 – Referente ao Projeto de Lei nº 14/2022. Ofício nº 20/2022 – Referente ao Projeto de Lei nº 15/2022.