O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Indaial protocolou requerimento administrativo solicitando o pagamento retroativo de direitos funcionais que ficaram congelados durante o período da pandemia.
Com a sanção da Lei Complementar nº 226/2026, foi restabelecida a contagem do tempo de serviço e autorizada a produção de efeitos financeiros, inclusive retroativos, para vantagens como triênios, enquadramento por titulação (art. 19), licença-prêmio e avanços na carreira, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
O sindicato destaca que muitos servidores preencheram os requisitos legais nesse intervalo, mas não receberam as diferenças devidas, mesmo após a restabelecer a contagem de tempo de serviço chamado ocorrido em 2022. Por isso, o requerimento pede levantamento dos casos, apuração individualizada dos valores, correção monetária e inclusão dos pagamentos em folha.