Na quinta-feira, 12 de novembro de 2026, o SINSERPI realizou uma Assembleia Geral Extraordinária com os profissionais da Educação para discutir os Decretos Municipais nº 2883/2026 e nº 2884/2026, que estabelecem os períodos de recesso administrativo e férias coletivas para os servidores da Secretaria Municipal de Educação.
Durante a assembleia, foram apresentados os esclarecimentos jurídicos elaborados pela assessora jurídica do sindicato, Dra. Elsa Cristine Bevian, que analisou a legalidade das medidas considerando os direitos previstos no Plano de Cargos e Salários (Lei Complementar nº 113/2011).
A discussão abordou os períodos estabelecidos pelos decretos: o recesso administrativo, de 21 de dezembro de 2026 a 15 de janeiro de 2027, sem desconto salarial ou no saldo de férias, e as férias coletivas, de 18 a 29 de janeiro de 2027, correspondentes a 12 dias do saldo de férias de cada servidor.
Também foram debatidos os impactos da organização desses períodos, especialmente em relação ao calendário letivo e à utilização dos dias de férias restantes. Após os esclarecimentos e a discussão das dúvidas apresentadas, os profissionais da Educação presentes deliberaram, por maioria, pela aceitação dos Decretos nº 2883/2026 e nº 2884/2026.
O SINSERPI reforça a importância da participação dos servidores nos espaços de discussão e decisão coletiva, garantindo que as questões relacionadas aos direitos da categoria sejam debatidas com transparência e responsabilidade.
Acesse o ink: NOTA SOBRE OS DECRETOS