O SINSERPI protocolou requerimento administrativo defendendo que o reajuste de 5,40% do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, estabelecido pela Medida Provisória nº 1.334/2026, seja aplicado de forma linear em toda a carreira do magistério municipal de Indaial.
Para 2026, o piso nacional passou de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63, considerando a jornada de 40 horas semanais. O sindicato destaca que o reajuste possui natureza de recomposição do vencimento básico e deve refletir em todos os níveis e classes da carreira, conforme a Lei nº 11.738/2008 e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério (Lei Complementar nº 113/2011).
O requerimento também menciona o entendimento do STF e do STJ, que reconhecem a obrigatoriedade da repercussão do piso em toda a estrutura remuneratória.
O SINSERPI reafirma sua disposição para o diálogo institucional, buscando garantir a correta aplicação da legislação e a valorização dos profissionais da educação.