O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Indaial encaminhou ao Executivo Municipal o Ofício n° 039/2025, que solicita a retratação do Secretário da Educação do município. O pedido surgiu em virtude da publicização do Ofício n° 025/2025, que comunica:
“Com o objetivo de garantir um ambiente educacional neutro, pacífico e respeitoso para todos os alunos e profissionais, fica expressamente proibida a realização de manifestações ou movimentos relacionados a questões políticas e sindicais dentro das dependências da escola.”
Vale ressaltar que a ordem dada pelo secretário é expressamente vedada pela Constituição, por violar os direitos constitucionais dos servidores, em especial a liberdade de expressão, a liberdade sindical, a participação política e o princípio da igualdade.
O documento traz trechos da Legislação que embasam o posicionamento do sindicato. Ainda relembra que a atuação sindical nos locais de trabalho já havia sido acordada na Reunião da Comissão Permanente de Negociação Coletiva, em que ficava estabelecido a permissão aos Dirigentes Sindicais (devidamente identificados), o acesso a todos os locais de trabalho para fins de assegurar o cumprimento da sua função institucional.
É importante ressaltar que o sindicato tem a função de fiscalização, luta e garantia dos direitos dos servidores públicos do município. Além disso, o SINSERPI solicita que sejam apresentadas as situações, movimentos e manifestações políticas e sindicais que infringiram os direitos alheios que motivaram a emissão do Ofício n° 025/SED/2025.
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