Na sessão legislativa da última terça-feira, 13.12.2022, foram aprovados importantes Projetos de Lei para os servidores públicos. Os projetos, que tiveram suas redações elaboradas por representantes da administração e do sindicato, foram apresentados pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores no mês de dezembro.
Os projetos aprovados na data de ontem foram: o Projeto de Lei 27/2022, que alterou dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Complementar nº 105/2010); e o Projeto de Lei nº 151/2022, que instituiu a licença especial de 1/4 da carga horária para representantes de Pessoa com Deficiência e/ou Transtorno.
Os Projetos de Lei aguardam sanção e publicação do Prefeito Municipal.
Para ler os projetos na íntegra:
Projeto de Lei nº 27/2022
Projeto de Lei nº 151/2022
O SINSERPI agradece a abertura de diálogo através dos representantes do Executivo Municipal.
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