Progressão Funcional por Merecimento

Progressão Funcional por Merecimento

Diante dos questionamentos suscitados pelos servidores quanto ao andamento das avaliações para Progressão Funcional por Merecimento, o SINSERPI esclarece:

Com a aprovação da Lei Municipal nº 6.085 de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre avaliação dos servidores para fins de progressão funcional por merecimento, a Comissão Especial de Avaliação passou a dar andamento aos trâmites necessários para atender às centenas de decisões judiciais que reconheceram o direito dos servidores públicos de Indaial à Progressão Funcional.

As avaliações dos servidores que já contam com a Ação Judicial finalizada serão realizadas pelos respectivos chefes imediatos, e serão de acordo com os critérios estabelecidos no modelo de ficha de avaliação de desempenho encaminhado pela Comissão. A avaliação deverá ser remetida pelo chefe hierárquico à Comissão Especial em no máximo 30 dias.

Após essa fase, a Comissão finalizará os procedimentos cabíveis e encaminhará o Termo de Homologação à Administração Municipal para que realize a publicação no Diário Oficial, abrindo-se assim o prazo de 30 dias para manifestação do interessado.

Uma vez publicado o Termo de Homologação, o sindicato entrará em contato com o servidor para agendar data e horário para tomar ciência quanto ao resultado da sua avaliação junto do assessor jurídico, que irá esclarecer eventuais dúvidas.

Estando o servidor de acordo com o resultado final, será realizada a averbação em seu Registro Funcional, bem como a incorporação de eventual percentual financeiro a que fizer jus.

Por fim, é importante relembrarmos:

• Protocolamos na Ação Coletiva do SINSERPI de 2015 um memorial descritivo, além de realizar contato direto com os assessores do Desembargador no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no sentido de agilizar a finalização da ação judicial.
• O SINSERPI e a assessoria jurídica NÃO possuem controle da ordem de avaliação, do retorno das secretarias, de quais servidores estão sendo avaliados no momento ou de quanto tempo falta para dar início a cada avaliação.

O SINSERPI e a Assessoria Jurídica realizarão uma videoconferência na próxima segunda-feira, 10.10.2022, a partir das 18h, para dirimir dúvidas dos servidores.

Importante: a videoconferência será realizada pelo Google Meet através de link que será divulgado na segunda-feira 10/10/2022, e não ficará disponibilizada em nenhum canal de comunicação do sindicato.

Para acessar a videoconferência CLIQUE AQUI.