No último dia 09/07/2021, a Assessora Jurídica Elsa Cristine Bevian do SINSERPI, em parceria com a Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado de Santa Catarina, ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica contra o Ato Administrativo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que decidiu (ato político e não técnico) pela Vedação de Concessão de Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos Municipais de todo Estado.
Confira na íntegra os detalhes da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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