Requerimento nº 293/2020 – Emissão de Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT

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Requerimento nº 293/2020 protocolado ao Executivo Municipal, requereu a emissão da CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho nos casos de servidores com trabalho presencial e que apresentam atestado de COVID 19, conforme o Supremo Tribunal Federal julgou na ADI 6342, 6342, 6344, 6346, 6348, 6352 e 6354 onde entendeu por maioria, ser inconstitucional o artigo 29 da MP 927/2020, que colocava nos “ombros” do trabalhador a comprovação do nexo causal laboral.

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