A direção do SINSERPI, na função de manter informado seus associados explica que na data de 03/02/2020, entrou na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, que vem adequar a alíquota dos Servidores Públicos de Indaial de 11% para 14%, e transferir a responsabilidade ao Município de Indaial, de realizar os pagamentos dos benefícios:
ao servidor: salário-família, auxílio-doença, licença à gestante e à adotante, licença-paternidade, licença especial à gestante e à adotante,
licença por acidente em serviço.
ao dependente: auxílio-funeral e auxílio reclusão.
O INDAPREV, continuará com a responsabilidade dos benefícios de aposentadoria e pensão vitalícia ou temporária.
Ressaltamos que os Estados e Municípios estão seguindo a determinação da Emenda Constitucional nº 103/19, apresentando prazos para adequação até 31 de julho de 2020.
Cabe destacar que os Estados e Municípios não tem gerência sobre este tema, somente estão executando o que foi determinado pelo Governo Federal.
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