Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Indaial

Informativo SINSERPI – Resposta de Denúncia do Ministério Público

A Diretoria do Sindicato, após recurso ao Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina, referente ao último concurso público ter sido realizado em 2011 os cargos da Fundação Municipal de Esportes de Indaial, ainda que negado a urgência do pleito, considera positivo o disposto na página 7, do processo nº 01.2019.00025768-7,
“ (…) caso o Município continue a utilizar o instrumento extraordinário para admitir professores temporários para as mesmas modalidades esportivas, caracterizando reiteração, evidenciar-se-á má gestão pública e burla à imposição constitucional de contratação via concurso público (…).
(…) conforme registrado pelo e. Promotor de Justiça atuante, “o Diretor da Fundação Municipal de Esportes informou que realizará concurso público objetivando a contratação de professores para as modalidades natação, hidroginástica, karatê, ginástica rítmica, patinação, paradesporto, que estariam sendo objeto de contratação temporária (e, também, objeto da insurgência do representante), cuja previsão de abertura seria no ano de 2020””.

Segue na integra a decisão do Conselheiro Superior do Ministério Público, Dr. Mário Luiz de melo.

Decisão-MP

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